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As empresas podem pesquisar se o candidato a emprego tem nome em cadastros de proteção?

Afinal, a ideia é ser um bom empregado ou um bom pagador?

Para especialistas, é ilegal a contratação mediante consulta a
cadastros de proteção ao crédito

Você acha justo que as empresas pesquisem se o candidato a
emprego tem nome em cadastros de proteção ao crédito, antes de
contratá-lo? O Boa Chance pediu a alguns especialistas para discutirem
a questão, à luz da polêmica decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
que reconheceu, na última semana, o direito de um empregador de consultar o
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários. O
caso analisava a conduta de uma rede de lojas de Aracaju, em Sergipe, que conseguiu
evitar sua condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo.

Segundo o juiz do trabalho Marcelo Segal, titular da 26ª Vara da capital, a prática
é discriminatória e inconstitucional, bem como a decisão do TST. Se não há lei que
diga se empregadores podem tomar tal iniciativa, explica ele, princípios
constitucionais baseados na ética, no bom senso e na razoabilidade garantem que
não se pode tirar o acesso de alguém ao emprego devido à situação econômica da pessoa. 

“
A atitude da empresa é antiética e a decisão do TST está na contramão da
História. (Marcelo Segal, juiz do trabalho)

— A atitude da empresa é antiética e a decisão do TST está na
contramão da História — diz Segal. — Esta decisão vem amparar uma
desigualdade, o que é um desserviço ao direito do trabalho. Não se pode
inferir que todo mundo que não paga suas dívidas é desonesto.

O juiz lembra também que a decisão é relativa a apenas um caso, que não
gera jurisprudência e que já houve várias outras decisões, de tribunais regionais,
considerando essa prática ilegal. Segundo Segal, se alguém entrar na Justiça por
ter sido rejeitado num emprego por estar com o nome em algum cadastro de
proteção ao crédito, é provável que ganhe a causa.

— O pior é que esse tipo de prática pode se alastrar, porque pode servir para
estimular empresas a acharem que têm o aval da Justiça do Trabalho para tomarem
este tipo de medida — afirma.

Para o advogado Leandro Antunes, do escritório Bernardo Brandão, a decisão do
TST pode ser considerada anacrônica, pois vai na contramão da revogação
 do artigo 508 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que determinava
que bancários podiam ser demitidos por justa causa, se tivessem dívidas.
 A revogação ocorreu em dezembro de 2010, pela lei 2.347, e agora nem essa
classe profissional, que trabalha diretamente com finanças, pode ser
penalizada profissionalmente, por não estar em dia com alguma obrigação econômica. 

“
Acho absolutamente injusto usar isso como critério de contratação.
A escolha que se faz é do melhor serviço, não do
melhor pagador. (Leandro Antunes, advogado do Bernardo Brandão Advogados)

— A revogação do artigo teve como intenção adaptar a lei, que datava
da época da ditadura, aos novos tempos. Então como admitir que, em pleno
2012, ainda se utilize esse tipo de critério para
contratar alguém? — questiona. — É absolutamente injusto. A escolha
(do empregador) é do melhor serviço, não do melhor pagador.

Especialistas ressaltam ainda que, se a pessoa não consegue
 emprego porque tem o nome em cadastro restritivo de crédito,
e ela for privada disso devido a uma dívida, jamais terá condições
de pagar o que deve. Outra questão lembrada por eles, que
 tornaria a prática ainda pior, é que é comum que o nome de
gente que não tem dívida seja incluído indevidamente em cadastros
como Serasa e SPC.

Na opinião de Ivan Garcia, professor de direito do trabalho na
 Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, a prática da empresa de
Sergipe e a decisão do TST violam o direito fundamental do
trabalhador, de acesso ao trabalho, previsto na constituição
brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos,
da ONU. Garcia acrescenta que a consulta aos serviços de proteção
 ao crédito como critério de contratação também viola o
direito à privacidade, previsto na constituição: 

“
Tanto a atitude da empresa quanto a decisão do TST são inconstitucionais:
violam os direitos básicos à privacidade e de acesso
ao trabalho. (Ivan Garcia, professor de direito do trabalho
 Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ)

— Essas informações sobre crédito não se destinam a empregadores,
 pois não se relacionam com o trabalho das pessoas. Além disso,
não são instrumentos realmente eficazes para comprovar se a pessoa
é honesta ou não.

Segundo Garcia, não se pode presumir que um cidadão tem má fé por
causa de um registro em cadastro restritivo de crédito. Ele explica,
no entanto, que, em alguns casos, se a empresa provar que está
selecionando para um cargo para o qual haja absoluta necessidade
de fazer esse tipo de consulta, pode haver uma decisão favorável
 do judiciário para a empresa.

— Mesmo assim, é raro, porque essa necessidade teria que
ser provada. Se esse caso de Sergipe chegar ao Supremo Tribunal
Federal (STF), acho que ele não mantém a decisão do TST — arremata Garcia. 

“
Este caso pode ser perigoso se tomado como modelo genérico, porque
outras empresas vão achar que podem fazer
o mesmo. (Mário Vitor Lojo, advogado e professor da FGV-Rio)

De acordo com Mário Vitor Lojo, advogado e professor da FGV-Rio,
 as empresas não devem tomar a decisão do TST como base para usar o
 mesmo critério para contratação:

— Este caso pode ser perigoso se tomado como modelo genérico,
porque outras empresas vão achar que podem fazer o mesmo. E não tem
sentido, é uma forma discriminatória de selecionar.

Na semana passada, o presidente da OAB-Rio, Wadih Damous,
disse que é “infeliz” a decisão do TST. Na ocasião, ele afirmou
que “quem tem dívidas não é necessariamente caloteiro e muitas vezes
 precisa do emprego para pagar as suas dívidas” e que “a decisão ignora as
características do país e pode permitir um comportamento discriminatório do empregador”.

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